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Lei n 5.799 de 20 de abril de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·21 abr 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 5.799 DE 20 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.133/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, ...
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📋LEI N 5.799 DE 20 DE ABRIL DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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