
Lei n 5.772 de 07 de novembro de 2025
Entenda
LEI Nº 5.772 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.112/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,...
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