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Lei n. 5.771 de 07 de novembro de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·23 nov 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI N. 5.771 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA PROCEDER A BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SIMAE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, QUE ESPECIFICA. (Projeto de lei n. 4.111/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a se...
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📋LEI N. 5.771 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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