
Lei n. 5.767 de 23 de outubro de 2025
Entenda
LEI N. 5.767 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.109/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica incluída ...
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