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Lei n. 5.766 de 23 de outubro de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·26 out 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI N. 5.766 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.108/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica incluído na Lei nº 5.429 de 30 de julho d...
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📋LEI N. 5.766 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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