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Lei n 5.765 de 23 de outubro de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·26 out 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 5.765 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO E PARA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4100/2025, com Emenda n. 001/2025, de autoria do Vereador Ricardo Marcelo de Menezes) O Prefeito Municipal de Joaçaba, no uso d...
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📋LEI N 5.765 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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