
Lei n. 5.764 de 22 de outubro de 2025
Entenda
LEI N. 5.764 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, VISANDO ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4107/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. ...
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