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Lei n 5.763 de 22 de outubro de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·23 out 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 5.763 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - IEPTB-SC, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.102/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: ...
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📋LEI N 5.763 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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