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Lei n 5.762 de 16 de outubro de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·19 out 2025
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Entenda
LEI Nº 5.762 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. (Projeto de lei ordinária legislativo n. 018/2025, de autoria dos vereadores Diego Bairros, Alcione Marchezini, Almir Pastori, Jaqueline De Marco, Jean Calza, Leandro Sartori, Luiz Vastres, e Rita Weiss) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), ... Primeira Anterior 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 Próxima Última // $
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📋LEI N 5.762 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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