Lei n 5.757 de 11 de setembro de 2025
Entenda
LEI Nº 5.757 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL, À EROTIZAÇÃO PRECOCE E À ADULTIZAÇÃO DIGITAL INFANTIL, COM ENFOQUE EDUCATIVO E PROTETIVO. (Projeto de Lei Ordinária Legislativo n. 15/2025, de autoria dos vereadores Diego Bairros, Leandro Sarto, Rita Weiss, Alcione Marchezini e Jaqueline De Marco) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), ... Primeira Anterior 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 Próxima Última // $(document).ready(function() { // i
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