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Lei n 5.751 de 21 de agosto de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·21 ago 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 5.751 DE 21 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 5.737/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. O Prefeito do Município de Joaçaba(SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei n. 5.737, d...
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📋LEI N 5.751 DE 21 DE AGOSTO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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