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Lei n 5.750 de 12 de agosto de 2025

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·12 ago 2025

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

LEI Nº 5.750 DE 12 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊ NOS BANHEIROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei Ordinária Legislativo n. 009/2025, de autoria da vereadora Rita Weiss) O Prefeito de Joaçaba/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e que fica sancionada a seguinte LEI: ...

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Veja você mesmo

📋LEI N 5.750 DE 12 DE AGOSTO DE 2025Fonte: dom↗

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