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Lei n 5.743 de 25 de julho de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·27 jul 2025
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Entenda
LEI Nº 5.743 DE 25 DE JULHO DE 2025. ALTERA O ART. 1º, DA LEI N. 5.612/2023, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. (Projeto de lei n. 4.090/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI : ...
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📋LEI N 5.743 DE 25 DE JULHO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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