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Lei n 5.742 de 25 de julho de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·27 jul 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 5.742 DE 25 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.089/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber...
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📋LEI N 5.742 DE 25 DE JULHO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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