Lei n 5.737 de 27 de junho de 2025
Entenda
LEI Nº 5.737 DE 27 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (Projeto de lei n. 4.085/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba(SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguinte...
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