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Lei n 5.729 de 25 de abril de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·27 abr 2025
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Entenda
LEI Nº 5.729 DE 25 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.069/2025, com Emenda n. 01/2025, de autoria dos vereadores Rita Weiss, Almir Pastori e Luiz Vastres) O Prefeito do Município de Joaçaba, SC, Faço sa...
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📋LEI N 5.729 DE 25 DE ABRIL DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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