Lei n. 5.724 de 17 de março de 2025
Entenda
LEI N. 5.724 DE 17 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Projeto de lei n. 4.073/2025) O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica incluíd...
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