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Lei n 5.721 de 17 de março de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 mar 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 5.721 DE 17 DE MARÇO DE 2025. INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 5.272/2019, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n. 4070/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1º. Fica incluída, na Lei n. 5.272/2019, que “Institui o Fundo Muni...
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📋LEI N 5.721 DE 17 DE MARÇO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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