Joaçaba
🏛️ Câmara

Lei n 5.720 de 17 de março de 2025

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 mar 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda

LEI Nº 5.720 DE 17 DE MARÇO DE 2025. INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 5.549/2022, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n. 4.068/2025, com Emenda n. 01/2025, de autoria do Vereador Leandro Sarto) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1º. Fi...

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📋LEI N 5.720 DE 17 DE MARÇO DE 2025Fonte: dom

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Lei n 5.720 de 17 de março de 2025 — CIVITO