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Lei n 5.717 de 21 de fevereiro de 2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·23 fev 2025
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Entenda
LEI Nº 5.717 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOAÇABA A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n. 4.066/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : ...
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📋LEI N 5.717 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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