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Lei complementar n 528 de 18 de maio de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·20 mai 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 528 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DISTRITAL NO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, SC. (Projeto de Lei Complementar n. 586/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°. Fica criada uma nova área distrital ...
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📋LEI COMPLEMENTAR N 528 DE 18 DE MAIO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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