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Lei complementar n. 527 de 18 de maio de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·20 mai 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 527 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei Complementar n. 585/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte L E I COMPLEMENTAR: Art. 1°. O...
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📋LEI COMPLEMENTAR N. 527 DE 18 DE MAIO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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