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Lei complementar nº 518 de 14 de agosto de 2025

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·14 ago 2025

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 319/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei Complementar n. 574/2025) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte ...

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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 518 DE 14 DE AGOSTO DE 2025Fonte: dom↗

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