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Decreto 3605/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·26 mai 2026
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Entenda
DECRETO Nº 3605, DE 26 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ATO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município de Erval Velho/SC e na Lei n° 14.133/2021 e...
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📋DECRETO 3605/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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