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Decreto 3602/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·21 mai 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
DECRETO N° 3602, DE 20 DE MAIO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho/SC, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA Art. 1º Fi...
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📋DECRETO 3602/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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