Decreto 3599/2026
Entenda
DECRETO Nº 3599, DE 11 DE MAIO DE 2026 PRORROGA PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3589, DE 17 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município de Erval Velho/SC, em conformidade com...
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