Decreto 3546/2025
Entenda
DECRETO N° 3546, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei, especialmente aquela contida no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: ...
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