Decreto 3537/2025

DECRETO 3537, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LENITA DADALT FONTANA, Prefeita do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a lei, em conformidade com o disposto no art. 85, IV e XXVI, art. 161 e art. 162, da Lei Orgânica, e disposições contidas na Lei 14...