Decreto 3536/2025
Entenda
DECRETO 3536, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. “PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3521/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LENITA DADALT FONTANA, Prefeita do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, RESOLVE Art. 1º Conforme previsto...
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