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Decreto 3503/2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·26 ago 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO DECRETO N° 3503, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. “INSTITUI E NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD – LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO(SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LENITA DA...
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📋DECRETO 3503/2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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