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Decreto 3502/2025
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·26 ago 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO DECRETO N° 3502, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO(SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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📋DECRETO 3502/2025Fonte: dom↗Veja você mesmo
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