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Lei nº 8.563, de 16 de julho de 2026. Dispõe sobre interdição e fechamento de subtrecho de vias públicas, desafetação de bem público de sua destinação originária, autorização para alienação mediante permuta e dá outras providências
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·16 jul 2026
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Entenda
LEI Nº 8.563, DE 16 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre interdição e fechamento de subtrecho de vias públicas, desafetação de bem público de sua destinação originária, autorização para alienação mediante permuta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art...
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📋LEI Nº 8.563, DE 16 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE INTERDIÇÃO E FECHAMENTO DE SUBTRECHO DE VIAS PÚBLICAS, DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO MEDIANTE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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