Lei nº 9.911/2026
Entenda
LEI Nº 9.911, DE 1º DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ao Sistema Municipal de Auditoria do SUS, instituído no �...
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