🏛️ Câmara
Lei complementar nº 1.746/2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.746, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.746/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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