Lei complementar nº 1.724/2026
Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.724, DE 03 DE JULHO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA VOLTADA À ESTÉTICA, VISIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA, SINALIZAÇÃO INFORMATIVA E ARBORIZAÇÃO URBANA. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Municí... Primeira Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima Última $(document).ready(function(
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