Lei complementar nº 1.722/2026
Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.722, DE 1º DE JULHO DE 2026. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE SAÚDE APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A tabe... Primeira Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima Última $(document).ready(function() { // Evento do resum
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