Termos de Uso
Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do site civito.com.br e das funcionalidades do CIVITO. Ao navegar ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos.
1. O que é o CIVITO
O CIVITO é uma plataforma de inteligência cívica territorial que reúne, organiza e explica dados públicos sobre municípios e políticas públicas, apurados automaticamente de fontes oficiais (como IBGE, INEP, CNES, TSE e PNCP, entre outras).
2. Natureza informativa — não é veículo jornalístico
O CIVITO não é veículo de imprensa e não presta consultoria. O conteúdo tem caráter informativo e de transparência, destinado a facilitar o acesso a dados públicos. Não substitui as fontes oficiais nem o aconselhamento profissional (jurídico, contábil ou técnico).
3. Precisão e limitações
Os dados são apurados de forma automatizada e podem conter defasagens, lacunas ou imprecisões herdadas das fontes originais. Sempre que possível, indicamos a fonte de cada informação para que você possa verificá-la. O uso das informações é de sua responsabilidade; recomendamos conferir os dados na fonte oficial antes de qualquer decisão.
4. Isenção de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o CIVITO não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações exibidas, nem por eventuais indisponibilidades temporárias do serviço.
5. Uso permitido
Você pode consultar, compartilhar e citar o conteúdo, preferencialmente com atribuição ao CIVITO e à fonte original. É vedado:
- usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma;
- coletar dados de forma automatizada (scraping) em volume que prejudique o funcionamento do serviço.
6. Propriedade intelectual
Os dados públicos pertencem às suas fontes originais e seguem as respectivas licenças. A apresentação editorial, os textos, a marca CIVITO, a identidade visual e o software são protegidos. O uso da marca depende de autorização prévia.
7. Escuta Cidadã e conteúdo enviado
Ao enviar relatos pela Escuta Cidadã ou por outros canais, você declara que as informações são verdadeiras e que tem o direito de compartilhá-las. Conteúdos ofensivos, ilegais ou que violem direitos de terceiros podem ser removidos.
8. Privacidade e uso de inteligência artificial
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
O assistente do CIVITO usa modelos de inteligência artificial de terceiros (atualmente Anthropic e Groq, com processamento nos Estados Unidos) para gerar respostas. Ao interagir com o assistente, o texto enviado é processado por esses provedores; os detalhes e a base legal da transferência internacional constam na Política de Privacidade.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A data de “última atualização” indica a versão vigente.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@civito.com.br.
Veja também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.