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Emenda Modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que altera a redação do art. 1o do Projeto de Lei no 127/2026, a fim
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Entenda
Emenda Modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que altera a redação do art. 1o do Projeto de Lei no 127/2026, a fim de complementar a descrição da alteração promovida no Anexo I da Lei Municipal no 3.095, de 5 de janeiro de 2026.
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