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Emenda modificativa e aditiva que altera os §$ 2°, 3°e 4° do art. 19 do Projeto de Lei n° 23/2026, para disciplinar a utilização da Reserva
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Entenda
Emenda modificativa e aditiva que altera os §$ 2°, 3°e 4° do art. 19 do Projeto de Lei n° 23/2026, para disciplinar a utilização da Reserva de Contingência.
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🏛️Emenda modificativa e aditiva que altera os §$ 2°, 3°e 4° do art. 19 do Projeto de Lei n° 23/2026, para disciplinar a utilização da Reserva Fonte: camara↗Veja você mesmo
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