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Emenda modificativa e aditiva que Altera o parágrafo único do art. 35 e acresce o art. 35-A ao Projeto de Lei n° 23/2026, para fortalecer a

Portal Câmara Municipal·02 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Emenda modificativa e aditiva que Altera o parágrafo único do art. 35 e acresce o art. 35-A ao Projeto de Lei n° 23/2026, para fortalecer a participação popular, a transparência e o controle social na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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🏛️Emenda modificativa e aditiva que Altera o parágrafo único do art. 35 e acresce o art. 35-A ao Projeto de Lei n° 23/2026, para fortalecer a Fonte: camara

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