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Lei n.º 6.603 de 9 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·13 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI N.º 6.603 DE 9 DE JULHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR E PROMOVER A ARRECADAÇÃO DE RAÇÃO OU VALE SOCIAL PARA APOIO À CAUSA ANIMAL DURANTE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal ...
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📋LEI N.º 6.603 DE 9 DE JULHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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