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Lei n.º 6.602 de 9 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·13 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI N.º 6.602 DE 9 DE JULHO DE 2026 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a atividade de comercialização de animais...
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📋LEI N.º 6.602 DE 9 DE JULHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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