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Ementa: Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis proprios ou alugados, novos ou antigos do município.
Portal Câmara Municipal·10 ago 2026
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Entenda
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO NOS BENS IMÓVEIS PROPRIOS OU ALUGADOS, NOVOS OU ANTIGOS DO MUNICÍPIO.
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🏛️EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO NOS BENS IMÓVEIS PROPRIOS OU ALUGADOS, NOVOS OU ANTIGOS DO MUNICÍPIO.Fonte: camara↗Veja você mesmo
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