Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor, com antecedência mínima de 5 (cin

Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por parte das prestadoras de serviços que utilizem vias e logradouros públicos municipais para suas redes, acerca da realização de obras, manutenções ou intervenções que possam causar interrupção, paralisação ou degradação do serviço prestado, e dá outras providências.