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Dispõe sobre a observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica na aplicação do regime jurídico aos ocupant
Portal Câmara Municipal·19 ago 2026
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Entenda
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO AOS OCUPANTES DO MESMO CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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🏛️DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO AOS OCUPANTFonte: camara↗Veja você mesmo
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