Requerer, em conformidade com os artigos art. 164 e inciso viii do art. 165 do regimento interno dessa câmara municipal, que o projeto de le

REQUERER, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS ART. 164 E INCISO VIII DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 118/2026 QUE “ INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE AGENDAMENTO DIGITAL, TRANSPARÊNCIA DE FLUXOS E COMBATE AO ABSENTEÍSMO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN, ESTABELECE DIRETRIZES DE ACOLHIMENTO UNIVERSAL NA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA.