Lei nº 3.040, de 16 de setembro de 2026. “institui diretrizes para a promoção da inclusão digital da pessoa idosa no âmbito do município de ouro branco/MG e dá outras providências.”
Entenda
A Lei nº 3.040 estabelece diretrizes para ensinar pessoas com 60 anos ou mais a usar celulares, tablets, computadores e aplicativos. O município promoverá oficinas, cursos e palestras sobre tecnologia, além de orientar idosos a acessar serviços públicos digitais, aplicativos bancários e de saúde de forma segura.
A lei também prevê ações educativas contra golpes eletrônicos e fraudes digitais direcionadas a idosos. Escolas, universidades, organizações civis, empresas e voluntários poderão participar das iniciativas. A prefeitura executará as ações conforme disponibilidade orçamentária, podendo firmar parcerias e convênios.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de setembro de 2026.
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