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Lei nº 3.030, de 29 de julho de 2026. Institui diretrizes de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual no âmbito da administração pública municipal de ouro branco/MG e dá outras providências.
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Entenda
LEI Nº 3.030, DE 29 DE JULHO DE 2026. INSTITUI DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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📋LEI Nº 3.030, DE 29 DE JULHO DE 2026. INSTITUI DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Fonte: dom↗Veja você mesmo
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