Lei nº 3.021, de 25 de junho de 2026.
Entenda
Ouro Branco aprovou a Lei nº 3.021 para obrigar a prefeitura a explicar impostos municipais em linguagem simples. A lei exige que informações sobre tributos usem termos claros, exemplos práticos e explicações de expressões técnicas, facilitando o entendimento do cidadão comum.
Os contribuintes terão acesso a detalhes sobre cada imposto de forma acessível: qual é o tributo, como é calculado, prazos de pagamento e consequências do atraso. A prefeitura pode usar recursos visuais, tabelas, materiais digitais ou impressos para comunicar essas informações.
A lei entra em vigor imediatamente e não exige estrutura administrativa nova. A prefeitura definirá como implementar as medidas com seus próprios recursos orçamentários, se necessário suplementados.
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