Lei nº 3.020, de 25 de junho de 2026.
Entenda
Ouro Branco aprovou a Lei nº 3.020 que obriga a publicação de todos os Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o município e o Ministério Público estadual. Os documentos devem ser divulgados no site oficial da prefeitura, permitindo que cidadãos acompanhem os compromissos assumidos pela administração.
A lei exige que informações protegidas por sigilo legal e dados pessoais sensíveis sejam removidos ou anonimizados, conforme as Leis Federais nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados). A medida se aplica aos acordos em que o município seja parte.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de junho de 2026, aumentando a transparência sobre os compromissos que a prefeitura assume com a Justiça.
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